Questão Central
Existe benefício fiscal de ISS para empresas que patrocinam ou promovem eventos esportivos no Rio de Janeiro? Como a estrutura societária do Vasco da Gama — dividida entre o Club de Regatas Vasco da Gama (CRVG) e a Vasco da Gama Sociedade Anônima do Futebol (SAF-VASCO) — afeta o acesso a esse benefício?
A resposta é afirmativa quanto à existência do benefício. A Lei Municipal nº 6.568/2019, vigente e ancorada federalmente pela LC 222/2025, prevê redução de até 30% do ISS para empresas que patrocinam projetos esportivos aprovados no Município. Contudo, a estrutura societária do Vasco exige análise cuidadosa para identificar qual entidade pode ser proponente adequada e como o contrato deve ser estruturado.
Um fato superveniente relevante altera a análise: em 24 de outubro de 2024, o próprio CRVG — ao lado da SAF-VASCO — ajuizou tutela de urgência cautelar antecedente (art. 20-B, §1º da LRF), precursora de eventual recuperação judicial. Isso suscita duas questões adicionais: o CRVG pode estar em RJ? E, se estiver, como isso afeta o acesso ao benefício da Lei 6.568? Essas questões são respondidas na Seção IV.
Fundamento Normativo
Lei Municipal nº 6.568/2019 — Lei de Incentivo ao Esporte do Rio de Janeiro
A Lei Ordinária nº 6.568, de 29 de abril de 2019, do Município do Rio de Janeiro, é o instrumento central. Concede incentivos fiscais para o fomento ao esporte e opera da seguinte forma:
Pessoas físicas e jurídicas contribuintes do ISS ou do IPTU no Município do Rio de Janeiro que promovam o esporte mediante doação ou patrocínio a projetos esportivos previamente aprovados.
Mecânica do Benefício de ISS
| Benefício | Limite | Observação |
|---|---|---|
| Redução do ISS | Até 30% do ISS a recolher no período | Limitado a 0,09% da arrecadação total de ISS do 2º exercício anterior — sujeito a disponibilidade orçamentária (LOA) |
| Redução do IPTU | Até 90% do IPTU | Incidente sobre áreas privadas disponibilizadas para projetos esportivos aprovados |
Aprovação dos Projetos — FUPES e COMESP RIO
Os projetos devem ser submetidos e aprovados por Comissão Técnica. A Lei nº 6.697/2019 reestruturou o sistema de governança criando o FUPES (Fundo Municipal para os Esportes) e o COMESP RIO (Conselho Municipal para os Esportes), que administra o FUPES, define diretrizes, aprova projetos e elabora o plano anual de aplicação dos recursos. O art. 10-C prevê calendário fixo anual de recebimento e análise de projetos — a submissão deve observar as janelas definidas pelo COMESP RIO.
Disposições Operacionais da Lei nº 6.697/2019 — Pontos Críticos
| Dispositivo | Regra | Relevância prática |
|---|---|---|
| Art. 3º, V | Proponente: "a pessoa jurídica de direito público ou privado que tenha projetos aprovados nos termos desta Lei" | Definição ampla — sem exigência de regularidade fiscal ou ausência de RJ para o proponente |
| §9º do art. 1º | O benefício é cumulável com outros benefícios fiscais ou de dedução | Pode ser combinado com Lei Rouanet ou outros incentivos vigentes, potencializando o retorno do patrocinador |
| §10 do art. 1º | Não se aplica ao crédito tributário já constituído pelo lançamento | O patrocinador deve estar quite com o ISS Municipal: débitos já formalmente lançados não são abatíveis |
| Art. 10-B | Prestação de contas é responsabilidade exclusiva do proponente; deve incluir estudo de impacto econômico | Responsabilidade de compliance recai sobre o CRVG — deve ser espelhada no contrato de patrocínio |
| Art. 10-D | Toda movimentação de recursos do projeto deve passar por conta bancária vinculada exclusiva | Segregação obrigatória dos recursos do patrocínio — fundamental quando o proponente está em reestruturação financeira |
Restrição essencial — vedação de vinculação: Não são dedutíveis os valores destinados a patrocínio ou doação em favor de projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica vinculada ao doador ou patrocinador. Esta restrição é determinante para a estruturação contratual.
Lei Complementar Federal nº 222/2025 — Ancoragem Constitucional
A LC nº 222, de 26 de novembro de 2025, confere segurança jurídica ao sistema nacional de incentivos fiscais ao esporte. Seus efeitos:
| Aspecto | Dispositivo |
|---|---|
| Autorização | Municípios podem conceder incentivos fiscais relativos ao ISS para patrocínio a projetos esportivos previamente aprovados |
| Manutenção das leis locais | Lei 6.568/2019 permanece vigente até 01/01/2033 (extinção do ISS pela Reforma Tributária) |
| Janela de aproveitamento | ~7 anos de segurança jurídica para projetos estruturados a partir de 2026 |
Patrocínio e a Questão da Incidência de ISS
Questão paralela — frequentemente confundida com o benefício acima — é se a verba de patrocínio recebida pela entidade esportiva incide ISS. A jurisprudência e a doutrina majoritárias distinguem dois cenários:
| Cenário | ISS incide? | Fundamento |
|---|---|---|
| Patrocínio puro: doação sem contraprestação específica de serviço | Não | Ausência de fato gerador — não é prestação de serviço |
| Patrocínio com contraprestação vinculada: exposição de marca, espaço publicitário, naming rights | Sim | Caracteriza prestação de serviço tributável (subitem 17.06 da Lista LC 116/2003) |
| Associação sem fins lucrativos — serviços vinculados ao objeto social | Potencial imunidade | Art. 150, VI, "c" CF/88 — aplica-se se o serviço for essencial às finalidades institucionais |
| SAF (S.A.) — quaisquer serviços prestados | Sim (2% a 5%) | Nenhuma imunidade ou isenção aplicável — regime tributário geral |
O CRVG, como associação civil sem fins econômicos com finalidades desportiva, assistencial, educacional e filantrópica (art. 1º do Estatuto; Utilidade Pública pela Lei Municipal 949/1966), pode invocar a imunidade do art. 150, VI, "c" para os serviços prestados diretamente vinculados às suas finalidades essenciais — afastando o ISS sobre a contrapartida de patrocínios relacionados ao seu objeto social.
A Estrutura Societária do Vasco: CRVG vs. SAF-VASCO
A leitura cruzada dos documentos societários — Estatuto do CRVG (aprovado em 30/04/2022), Estatuto da SAF-VASCO (arquivado na JUCERJA em 27/07/2023) e Ata de AGE de 09/07/2024 — revela dois regimes completamente distintos:
| Dimensão | CRVG (clube associativo) | SAF-VASCO (S.A.) |
|---|---|---|
| Natureza jurídica | Associação civil sem fins econômicos | Sociedade Anônima do Futebol (Lei 14.193/2021) |
| CNPJ | 33.617.465/0001-45 | 47.589.413/0001-17 |
| ISS sobre serviços | Potencial imunidade (art. 150, VI, "c" CF/88) | Tributado normalmente (2%–5%) |
| Aptidão como proponente — Lei 6.568/2019 | Sim — associação esportiva sem fins lucrativos | Não — S.A., tributada, em recuperação judicial |
| Situação fiscal | Em dificuldade financeira; tutela cautelar antecedente protocolada em outubro/2024 (art. 20-B LRF) como precursora de eventual RJ | Recuperação judicial desde maio/2024 |
| Controle sobre a marca "Vasco" | Titular (art. 39 do Estatuto da SAF) | Licenciada — usa por cessão do CRVG |
| Controle sobre São Januário | Proprietário | Locatário (cessão do CRVG) |
| Atividades de futebol profissional | Transferidas à SAF (exclusividade estatutária) | Sim — exclusividade (art. 3º, §2º do Estatuto da SAF) |
| Acesso ao benefício da Lei 6.568/2019 | Condicionado: sem vedação legal expressa, mas com restrições práticas significativas se RJ for decretada | Inapto |
O Obstáculo Central: Recuperação Judicial da SAF
A SAF-VASCO encontra-se em recuperação judicial desde maio de 2024 (confirmado pela Ata de AGE de 09/07/2024, liminar no processo 0858899-13.2024.8.19.0001, com a 777 Carioca LLC ausente e o CRVG como único acionista com direitos políticos). Isso gera três impedimentos concretos:
| # | Impedimento | Impacto prático |
|---|---|---|
| 1 | Irregularidade fiscal potencial | Dívidas tributárias renegociadas no plano de RJ comprometem emissão de CNDs — requisito para habilitação como proponente de projetos incentivados |
| 2 | Risco reputacional e de compliance | Patrocinadores evitam vincular sua marca a entidades em RJ — políticas internas de due diligence bloqueiam aprovação |
| 3 | Incapacidade prática de execução | A aprovação de projetos exige regularidade e capacidade de execução — condições comprometidas durante o processo de RJ |
O CRVG, por sua vez, não está em recuperação judicial e mantém regularidade fiscal autônoma — sendo a entidade adequada para a proponência dos projetos.
Separação Formal Confirmada pelos Estatutos
Os dois estatutos confirmam a separação com cláusulas expressas de:
"A SAF Vasco desenvolve com exclusividade todas as atividades inerentes à prática desportiva de futebol profissional e não profissional [...] que lhes foram e/ou sejam no futuro transferidas pelo CRVG." (art. 3º, §2º, Estatuto da SAF)
"Vedar o acúmulo de funções de membros da Diretoria Administrativa ou Conselho Deliberativo na SAF [...] sendo a SAF composta obrigatoriamente de profissionais remunerados escolhidos no mercado." (art. 135, V, Estatuto do CRVG)
O CRVG retém titularidade sobre marca, pavilhão, São Januário e CT Moacyr Barbosa (art. 39 do Estatuto da SAF + art. 139, III do Estatuto do CRVG), apenas cedendo seu uso à SAF por instrumentos contratuais específicos. Qualquer patrocinador que deseje utilizar a marca "Vasco da Gama" em eventos contrata necessariamente com o CRVG como licenciante.
O CRVG Também Está em Crise: a Tutela Cautelar e o Risco de Recuperação Judicial
Um dado que a análise preliminar subestimava: o CRVG não está em situação financeira regular. Em 24 de outubro de 2024, o próprio CRVG — ao lado da SAF-VASCO — ajuizou tutela de urgência cautelar antecedente na 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 20-B, §1º da LRF. O pedido requer suspensão de execuções por 60 dias enquanto se conduz mediação na Câmara FGV (Dra. Juliana Loss de Andrade). O valor dos créditos submetidos à mediação é de R$ 566 milhões. A crise financeira do CRVG decorre diretamente das restrições impostas pelo contrato com a 777 Partners, que limitaram sua geração de receitas independentes no biênio anterior.
O CRVG pode juridicamente pedir recuperação judicial? Sim. A Lei nº 14.193/2021 pacificou a questão nos arts. 13, II e 25, conferindo ao clube — a associação civil desportiva, por exercer atividade econômica — legitimidade expressa para requerer RJ. A própria tutela cautelar afirma que o CRVG preenche todos os requisitos do art. 48 da LRF (mais de 126 anos de atividade, nunca falido, nunca teve RJ concedida). A tutela cautelar é precisamente o antecedente processual a essa possibilidade.
Como a RJ do CRVG afeta o benefício da Lei 6.568/2019 — três cenários
| Cenário | Status do CRVG | Aptidão como proponente — Lei 6.568 | Risco prático |
|---|---|---|---|
| Mediação exitosa | Reestruturação extrajudicial; sem RJ decretada | Plena — sem restrições | Baixo |
| RJ decretada (em curso) | Administrador judicial; stay de 180 dias; plano em elaboração | Legalmente possível; praticamente comprometida | Alto — CND comprometida; compliance corporativo bloqueia patrocinadores; recursos do patrocínio sob escrutínio judicial |
| Pós-RJ (plano cumprido) | Regular; dívidas reestruturadas | Plena — situação normalizada | Baixo |
Análise jurídica — seis pontos críticos
O art. 3º, V da Lei 6.697/2019 define "Proponente" como "a pessoa jurídica de direito público ou privado que tenha projetos aprovados nos termos desta Lei" — sem qualquer exigência de regularidade fiscal ou ausência de RJ. Não há vedação legal direta à habilitação do CRVG como proponente durante eventual RJ.
2. CND Municipal — obstáculo prático central: A habilitação de projetos e a emissão dos certificados provavelmente exigem certidão negativa de débitos municipais. Se o CRVG tiver ISS ou IPTU em atraso incluídos no plano de RJ, a CND plena fica comprometida. Solução possível: certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206 do CTN), admitida quando os débitos estão garantidos ou parcelados no plano.
3. Conta vinculada (art. 10-D, Lei 6.697) em ambiente de RJ: Toda movimentação de recursos do projeto deve ocorrer em conta bancária exclusiva. Em RJ, o administrador judicial supervisiona o fluxo financeiro. O contrato de patrocínio deve conter cláusula expressa segregando os recursos da conta vinculada do caixa geral do CRVG, tornando esses recursos imunes ao stay e às restrições do processo de recuperação.
4. Due diligence dos patrocinadores — obstáculo prático mais relevante: Políticas de compliance corporativo frequentemente vedam contratos com entidades em RJ por risco reputacional e de inadimplemento. Este é o maior obstáculo concreto — não o jurídico. O patrocinador deve ser orientado de que o CRVG em RJ é situação temporária e que os recursos do patrocínio ficam segregados na conta vinculada, não integrando a massa.
"Não será objeto do benefício desta Lei o crédito tributário já constituído pelo lançamento." Esta vedação aplica-se ao ISS do patrocinador: débitos já formalizados pelo Fisco não podem ser abatidos. Não afeta a aptidão do CRVG como proponente, mas exige que o patrocinador não tenha ISS lançado e em aberto ao tempo da fruição do benefício.
6. Vedação de vinculação amplificada em RJ: Durante a RJ, as relações comerciais do CRVG ficam sob escrutínio judicial. Se o patrocinador for também credor no processo de RJ — ou tiver qualquer relação com o plano de recuperação —, ficará ipso facto caracterizada a "vinculação" vedada pela Lei 6.568, inviabilizando o benefício. O due diligence de vinculação deve ser refeito considerando a lista de credores do processo.
A janela de maior segurança jurídica para estruturar contratos de patrocínio é antes do eventual decreto de RJ — ou seja, durante o período de mediação ou após sua conclusão exitosa. Contratos firmados na fase de mediação, quando o CRVG ainda não tem as restrições formais da RJ, têm maior robustez e menor risco de questionamento pelos credores ou pelo administrador judicial.
Estrutura Recomendada para Acesso ao Benefício
Com base no quadro normativo e societário analisado, a estrutura juridicamente adequada para que um patrocinador obtenha o benefício da Lei 6.568/2019 é:
Escopo adequado dos projetos pelo CRVG
O CRVG dispõe de estrutura estatutária para propor projetos esportivos em múltiplas frentes, sem conflito com a exclusividade da SAF no futebol profissional:
| Área | Base estatutária (CRVG) | Aptidão para Lei 6.568 |
|---|---|---|
| Formação de atletas (< 18 anos) | Departamento Infanto-Juvenil (art. 118) | Alta |
| Ações sociais e educativas | Departamento Social — Divisão de Cultura e Educação Cívica (art. 117) | Alta |
| Modalidades amadoras (natação, remo, atletismo, basquete, etc.) | Departamentos de Desportos Aquáticos, Náuticos, Terrestres e de Quadra (arts. 120–121) | Alta |
| Uso do São Januário para eventos esportivos comunitários | Proprietário do imóvel — veto na SAF (art. 17, §2º, VII do Estatuto da SAF) | Alta |
| Futebol profissional masculino/feminino | Transferido à SAF com exclusividade | Inapta — via CRVG |
Gestão da Restrição de Vinculação
A vedação da Lei 6.568/2019 — projetos que beneficiem "direta ou indiretamente" pessoa vinculada ao patrocinador — exige due diligence prévia:
Se o patrocinador for fornecedor da SAF-VASCO ou tiver qualquer vínculo societário/contratual com o grupo Vasco, o benefício pode ser questionado pelo Fisco Municipal. O contrato deve ser celebrado exclusivamente com o CRVG, para projetos que não beneficiem a SAF diretamente, e o patrocinador deve declarar inexistência de vinculação com qualquer entidade do grupo.
Impacto da Reforma Tributária — Horizonte 2027–2033
Um dado relevante para o planejamento de longo prazo: a partir de 01/01/2027, as receitas de natureza econômica das associações sem fins lucrativos (patrocínio, bilheteria, transmissão) passarão a ser tributadas pelo IBS e CBS — substitutos do ISS e PIS/COFINS pela EC 132/2023.
| Período | Regime para CRVG | Regime para SAF |
|---|---|---|
| Até 31/12/2026 | ISS com potencial imunidade. Patrocinador acessa benefício da Lei 6.568/2019 (até 30% do ISS). | ISS normal (2%–5%) sobre serviços prestados |
| 2027–2032 (transição) | Receitas econômicas passam a sofrer IBS/CBS de forma gradual. Benefício da Lei 6.568 migra para IBS. | Redução de 60% sobre alíquota padrão do IBS (regime favorecido para SAFs) |
| A partir de 01/01/2033 | ISS extinto. Benefício da Lei 6.568 cessa nesse formato. Novo regime IBS. | IBS pleno com redução de 60% |
A janela de aproveitamento pleno do benefício da Lei 6.568/2019, no formato atual, vai até 2033. Projetos estruturados agora têm segurança jurídica por ao menos 7 anos, conforme confirmado pela LC 222/2025.
Conclusão
O benefício existe. A Lei Municipal nº 6.568/2019, vigente e ancorada pela LC 222/2025, prevê redução de até 30% do ISS para empresas contribuintes do ISS no Rio de Janeiro que patrocinam projetos esportivos aprovados pela Prefeitura.
O CRVG é o único ente apto como proponente — mas não está financeiramente limpo. A SAF-VASCO é inapta (S.A. em RJ). O CRVG, embora associação sem fins econômicos e titular da marca e do São Januário, também se encontra em dificuldade financeira: em outubro/2024 protocolou tutela cautelar antecedente (art. 20-B LRF) como precursora de eventual RJ. A aptidão jurídica existe — a lei não exige regularidade fiscal do proponente (art. 3º, V, Lei 6.697/2019) —, mas a viabilidade prática depende do desfecho da mediação em curso.
A marca e o estádio ficam com o CRVG — e isso é o ativo central. O São Januário, a Cruz de Malta, o pavilhão e o Manual de Identidade Visual pertencem ao clube associativo, que os cede à SAF por licença. O CRVG é o interlocutor legítimo para contratos de patrocínio que envolvam esses ativos. Mesmo em eventual RJ, esses bens integram o acervo do clube — não são alienáveis sem aprovação judicial.
Há dois riscos principais, não um. Além da vedação de vinculação (o patrocinador não pode ter relação comercial com o grupo Vasco), surge agora o risco de RJ do proponente: se o CRVG entrar formalmente em recuperação judicial, a CND Municipal fica comprometida e as políticas de compliance corporativo dos patrocinadores tendem a bloquear novos contratos. Ambos os riscos devem ser endereçados na estruturação contratual.
A janela ideal é durante a mediação — antes do eventual decreto de RJ. Contratos de patrocínio estruturados agora, enquanto o CRVG ainda está na fase de mediação (sem RJ formalmente decretada), têm maior robustez jurídica. A conta vinculada obrigatória (art. 10-D, Lei 6.697/2019) deve ser usada para segregar os recursos do patrocínio do caixa geral do CRVG, blindando-os contra qualquer eventual processo de recuperação.
Janela de 7 anos com segurança jurídica — e benefício cumulável. A LC 222/2025 mantém o benefício da Lei 6.568 até 01/01/2033. O §9º da Lei 6.697/2019 confirma que o benefício é cumulável com outros incentivos fiscais (Lei Rouanet, etc.), potencializando o retorno do patrocinador. O §10 veda apenas o abatimento de ISS já formalmente lançado contra o patrocinador.
Fontes & Referências
- Lei Municipal nº 6.568/2019 — Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Lei nº 6.568/2019 — LeisMinicipais.com.br
- Lei de Incentivo ao Esporte reduz ISS e IPTU — Prefeitura.rio
- LC nº 222/2025 — Planalto.gov.br
- LC 222/2025 torna Lei de Incentivo ao Esporte permanente — Mattos Filho
- Verbas de Patrocínio e o ISS — IBIJus
- Tributação da SAF e da entidade sem fins lucrativos — ConJur
- SAF ou clube-associação: impacto da reforma tributária — ConJur
- Doc. 02.1 — Ata AGE Vasco SAF (09/07/2024), JUCERJA Protocolo 2024/00599324-9
- Doc. 02.3 — Estatuto Social CRVG (aprovado AGE 30/04/2022), Registro Civil de Pessoas Jurídicas
- Doc. 02.4 — Estatuto Social SAF-VASCO (aprovado AGO/AGE 29/04/2023), JUCERJA Protocolo 00-2023/574531-6
- Doc. 02.5 — Tutela de Urgência Cautelar Antecedente — CRVG + SAF-VASCO vs. credores (24/10/2024), 4ª Vara Empresarial, GRERJ nº 92733308670-61 — escritórios Galdino, Pimenta, Takemi, Ayoub, Salgueiro, Rezende de Almeida e Coelho Murgel Atherino Advogados
- Lei Municipal nº 6.697/2019 — Câmara Municipal do Rio de Janeiro (altera a Lei 6.568/2019: cria FUPES, COMESP RIO, define conta vinculada obrigatória e demais disposições operacionais)